Denúncias!

CASO VOCÊ VEJA OU SAIBA DE MAUS-TRATOS

Faça um B.O. junto a delegacia de polícia(a Associação já protocolou oficio requerendo a aceitação de denuncias), ou fale com o Promotor de Justiça competente pelos crimes ambientais junto ao Fórum e peça orientação.

É muito importante que a pessoa que presencia um crime grave de maus tratos registre a denuncia na delegacia para que o culpado não fique impune e livre para praticar novos atos de crueldade. Faça já a sua parte.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). O que diz a lei:

È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).”

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:

  • abandono;
  • manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
  • deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
  • envenenamento;
  • agressão física, covarde e exagerada;
  • mutilação;
  • utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
  • não procurar um veterinário se o animal estiver doente;

Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

ASSIM QUE O POLICIAL OU ESCRIVÃO OUVIR SEU RELATO SOBRE O CRIME, A ELE CABE CUMPRIR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.

Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc.

Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado e sim o representante do ministério público de acordo com o Decreto 24.645/34  em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°)

Preste atenção: o “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”;

  1. “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”

Portanto, na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado.

Dica importante: Você sabia que nossa Associação tem representatividade que lhe autoriza provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol dos animais.

Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar até mesmo com mandados de segurança (conforme Constituição Federal, Art. 5º LXX “b”) e a Fauna é considerada como um patrimônio público.

Cite o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência.

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